Prefeitos, governadores e a União poderão responder a ações na Justiça caso não cumpram metas educacionais estabelecidas em lei.
Esse é o teor de um projeto que o governo federal vai enviar ao Congresso até segunda-feira, de acordo com o ministro Fernando Haddad.
A ideia é introduzir no país uma espécie de "lei de responsabilidade educacional" dentro da Lei de Ação Civil Pública, que já protege o ambiente e o patrimônio histórico, entre outros bens coletivos.
Para saber o que cobrar, promotores e procuradores terão como base o Plano Nacional de Educação 2011-2020, lançado ontem e que traz 20 metas para a década.
O novo Plano Nacional de Educação, que pode ser alterado pelos congressistas, prevê aumento de recursos públicos para o ensino: dos atuais 5,2% do PIB (Produto Interno Bruto) para 7%.
A meta que consumirá a maior parte desses recursos adicionais (40%) é a que prevê igualar o salário dos professores ao de outros profissionais de nível superior, que hoje ganham 60% a mais.
O texto também prevê, entre outros pontos, que: 1) todas as crianças sejam alfabetizadas até os oito anos de idade; 2) metade dosprofessores tenha pós-graduação; 3) metade das Escolas públicas ofereça Educação de tempo integral, com sete horas de duração.
fonte WSCOM
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